IMÓVEIS EM MINAS GERAIS em 12-09-2017

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Data: 12/09/2017
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PÁG 00004 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Editais

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ARCOS
EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE
ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI Nº
13.105/2015)
VARA
2ª CÍVEL DE ARCOS - AÇÃO
EXECUÇÃO - PROCESSO Nº
0010758-55.2012.813.0042 - EXEQUENTE:
UNIÃO FEDERAL. EXECUTADO:
CALCINAÇÃO PAINS LTDA. FERNANDO
CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445,
LUCAS
RAFAEL ANTUNES MOREIRA,
JUCEMG 637 e JONAS GABRIEL ANTUNES
MOREIRA, JUCEMG 638, Leiloeiros Públicos
Oficiais, nomeados pelo MM. Juiz desta Comarca
faz ciência aos interessados e, principalmente, aos
executados/devedores, que no processo indicado
venderá os bens discriminados, pelo maior lance, em
LEILÃO
PÚBLICO a ser realizado,
simultaneamente, por meio presencial e eletrônico,
em primeiro leilão, no dia 05/10/2017 às 13:00 e em
segundo leilão, no dia 05/10/2017 às 13:00, sendo o
leilão presencial realizado no Fórum Local Senador
Magalhães
Pinto, Avenida Olinto Fonseca, 4
Arcos/MG, CEP: 35588-000 e o leilão eletrônico
através
da plataforma
www.fernandoleiloeiro.com.br. Em primeiro leilão
os bens não poderão ser vendidos por valor inferior
ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado,
em primeiro leilão, por valor igual ou superior ao
valor da avaliação, será realizado segundo leilão, na
data indicada, quando serão aceitos lances em valor
inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço vil
(conforme
art. 891, parágrafo único, da Lei
13.105/2015). Se não houver expediente forense na
data designada, o leilão será realizado no primeiro
dia útil subsequente, no mesmo horário e local.
Destarte, caso não haja licitantes na data indicada
ficam designados novos leilões para os dias:
06/02/2018, 05/06/2018, 09/10/2018 sendo 1º leilão
às 13:00 e 2º leilão às 13:15. Os leilões ocorrerão de
forma simultânea (presencial e online), no Fórum
Local
e através da plataforma eletrônica
www.fernandoleiloeiro.com.br. BEM: Um forno
rotativo com 36 metros de comprimento, 2,2 metros
de diâmetro, capacidade de produção de 150
toneladas de cal dolomítica/dia, com painel de
comando, coberto com telhas de zinco, com silo de
estocagem de mais ou menos 450 toneladas, secador
de carvão com capacidade de secagem de 150
metros
cúbicos/dia. Ônus: Não Há. Recursos
Pendentes: Não Há. Valor da Dívida: R$315.580,13
(trezentos e quinze mil quinhentos e oitenta reais e
treze centavos) em 03/07/2017. VALOR TOTAL
DA AVALIAÇÃO: R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) em 31/10/2013. Valor total do bem em
segundo leilão: R$4.250.000,00 (quatro milhões
duzentos e cinquenta mil reais). DEPOSITÁRIO:
Francisca
Paim Moreira. ENDEREÇO DE
VISITAÇÃO: Não há informação. FORMAS E
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre
considerado vencedor o maior lance ofertado,
observado o lance mínimo, independente da forma
ou condição de pagamento que o arrematante venha
a optar. A proposta de pagamento do lance à vista
sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento
parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. a)
À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor
do lance, o arrematante deverá efetuar mediante guia
judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do
leilão, o pagamento da integralidade do valor do
lance. Alternativamente, poderá o arrematante pagar
o valor mínimo equivalente a 25% do valor da
arrematação, devendo pagar o valor remanescente no
prazo máximo de 15 dias, cujo montante deverá ser
garantido por fiança/caução bancária em valor
equivalente ou maior que o montante a ser garantido.
Nesta hipótese, o valor a ser pago, em uma única
parcela, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser
quitado mediante depósito judicial vinculado ao
processo a que se refere o bem arrematado.
Deixando o arrematante de depositar o valor
remanescente no prazo de 15 dias, será imposta a
penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em
lei ou no presente edital. b) PARCELADO: Ao optar
pelo pagamento parcelado, o licitante deverá efetuar
pagamento mediante guia judicial, no prazo de
1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento
do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e
cinco) do valor da arrematação, quitando o valor
remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas
(art. 895, §1º da Lei 13.105/2015) vencíveis a cada
30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese
de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá
multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida
com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do
da Lei 13.105/2015). O valor das parcelas deverá ser
atualizado,
mensalmente, desde a data da
arrematação, conforme Tabela de Atualização
Monetária do CSJT. A arrematação de bem imóvel
mediante
pagamento parcelado do valor da
arrematação, nos termos previstos neste edital, será
garantida por hipoteca gravada sobre o próprio
imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens
móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo
poderá condicionar a entrega do bem à quitação de
todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o
exequente
poderá optar pela resolução da
arrematação ou promover, em face do arrematante, a
execução do valor devido. Caso seja pleiteada a
resolução da arrematação, o arrematante, sem
prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou
neste edital, assim como sem prejuízo da apuração
de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de
negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução,
todas
as parcelas vincendas vencerão
antecipadamente à data da parcela inadimplida,
incidindo sobre o montante devido a multa prevista
no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das
demais sanções eventualmente previstas neste edital
e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante
inadimplente com as custas processuais e honorários
advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem
prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. c):
Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante,
dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto,
deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via
e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br, ou qualquer
outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro
possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos.
Na arrematação mediante lance online, o auto de
arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas
após a comprovação efetiva do pagamento integral
do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for
o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando
dispensada,
nesta hipótese, a assinatura do
arrematante no referido auto. Caso a arrematação
seja efetuada mediante o pagamento parcelado de
parte do valor, ficando o bem como garantia de
pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar
todo e qualquer ato, bem como a arcar com os
custos, que se fizerem necessários (principalmente
assinar
eventuais documentos) para a
anotação/registro da garantia. Caso o arrematante
não honre com o valor do lance no prazo e
condições
previstas no edital, o lance será
considerado inválido, ficando o arrematante sujeito
às penalidades previstas em lei e no edital. Na
hipótese do arrematante não honrar o pagamento,
serão
sucessivamente chamados os demais
arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do
maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e
condições acima para honrar o valor do lance
ofertado, sendo descartados todos os lances em valor
inferior ao mínimo previsto no edital. LANCES
PELA INTERNET: Os interessados em participar do
leilão
poderão dar lances pela internet, por
intermédio do site www.fernandoleiloeiro.com.br,
para tanto deverão ser observadas e cumpridas as
regras indicadas no referido site, não podendo,
posteriormente,
sob qualquer hipótese, alegar
desconhecimento. Na modalidade Internet (online) o
interessado deve efetuar cadastro prévio no referido
site para anuência às regras de participação dispostas
e
obtenção de "login" e "senha", os quais
possibilitarão a realização de lances em
conformidade com as disposições neste edital. Os
lances oferecidos pela internet não garantem direitos
ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer
ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema
de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer
outras ocorrências, posto que a internet e o site do
leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar
por esta forma de participação no leilão, o
interessado assume os riscos oriundos de falhas ou
impossibilidades
técnicas, não sendo cabível
qualquer reclamação a esse respeito. TAXA DE
LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor
da arrematação, em se tratando de bem móvel e
imóvel e, 10% sobre o valor da arrematação, em se
tratando de bem móvel em processos trabalhistas, a
ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação,
2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a
ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou
acordo, 2% sobre o valor atualizado do bem, a ser
pago pelo executado. Na hipótese do bem ser
arrematado, pelo exequente, será devida a comissão
no percentual de 5% sobre o valor da arrematação
para bens imóveis e, 10% sobre o valor da
arrematação para bens móveis. A comissão deverá
ser integralmente paga no ato da arrematação,
adjudicação, remição ou acordo. INFORMAÇÕES:
pelo site www.fernandoleiloeiro.com.br ou pelo
e-mail
leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos
telefones (37) 3242-2218, (37) 9-9862-5653.
DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres
de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as
exceções constantes neste edital. No que se refere
aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista
no art. 130, §único do Código Tributário Nacional,
exceto em caso de adjudicação. Em caso de
arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante
arcar com a integralidade dos débitos relativos a
taxas condominiais, incluindo valores vencidos em
data anterior e posterior à da arrematação. Contudo,
na hipótese de arrematação de bem imóvel em
processo cujo objeto seja a cobrança de taxas
condominiais
do próprio bem arrematado, o
arrematante arcará apenas com o valor do débito de
taxas condominiais (inclusive valores eventualmente
cobrados em outros processos, bem como valores
que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial)
que eventualmente supere o valor da arrematação,
ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante
responsável pelo pagamento do valor resultante da
diferença, se houver, entre o valor do débito das
taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em
caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos
os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar
a existência de débitos tributários e débitos de taxas
condominiais,
no caso dos bens imóveis.
CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a
arrematação será expedida a carta de arrematação e,
conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de
imissão na posse. Os bens serão entregues nas
condições
em que se encontram, inexistindo
qualquer espécie de garantia. A venda dos bens
imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo
que eventuais medidas constantes neste edital serão
meramente enunciativas. Em caso de arrematação de
bem móvel, fica ao encargo do arrematante a
retirada e transporte do bem do local onde o mesmo
se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação
de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as
providências e arcar com os custos da desocupação
do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao
arrematante arcar com todos os custos para eventual
regularização
do bem arrematado. Caberá ao
arrematante arcar com todos os custos da
arrematação, inclusive para a expedição da
respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá
ao arrematante tomar todas as providências e arcar
com todos os custos para a transferência do bem
junto
aos órgãos competentes. Caberá ao
arrematante arcar com todos os tributos
eventualmente incidentes sobre a arrematação e
transferência do bem, inclusive, mas não somente,
ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência,
dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica,
desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente
edital, o qual se presume seja de conhecimento de
todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as
partes,
os coproprietários, os interessados e,
principalmente, os executados, credores hipotecários
ou credores fiduciários, bem como os respectivos
cônjuges, se casados forem: UNIÃO FEDERAL;
RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRO - OAB/MG:
90162; CALCINAÇÃO PAINS LTDA; DEIZE
APARECIDA SILVA DE SOUZA - OAB/MG:
86151; FRANCISCA PAIM MORERIA; MANOEL
MORERIA
JUNIOR. Caso o exequente e/ou
executada não sejam notificados, cientificados e/ou
intimados por qualquer razão, da data do leilão e,
das
datas pré-marcadas em que poderão ser
realizados novos leilões, caso não haja licitantes,
valerá o presente como edital de intimação de leilão.
06 de setembro de 2017.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL