IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 14-07-2017

← Voltar

Total de Publicações: 9
Data: 14/07/2017
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PÁG 00695 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Secretaria Judiciária - SEJU - 5ª Turma Cível

433ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Embargos de Declaração no(a) Apelação
-
DECISÃO
N. 0708641-71.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).:
DF32937 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA. R: TARCISIO GOMES CRUZ. Adv(s).: DF4164200A - TARCISIO GOMES CRUZ. R:
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS. Adv(s).: DF09610 - GILSON MOREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MarcoLemos Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos Número do
processo: 0708641-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUCTUS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: TARCISIO GOMES CRUZ, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS D E C I S Ã O Cuida-
se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face
de decisão do juízo da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, registrado sob o n. 2012.01.1.074181-0, que indeferiu o
pedido do arrematante, ora agravante, para que os débitos decorrentes do IPTU/TLP fossem sub-rogados sobre o preço da arrematação (art.
130, CTN), bem como negou envio de oficio ao cartório competente para que baixasse a hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado. A título de
melhor compreensão, reveja-se a decisão, na parte que interessa: No mérito, assiste razão à embargante, porquanto a decisão de fls. 323 não se
manifestou acerca dos pedidos de subrogação (sic) das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação e o cancelamento da hipoteca junto
à CEF. Forte nessas razões, ACOLHO os presentes embargos para fazer sanar a omissão apontada e para fazer parte integrante da decisão
de fls. 323 o seguinte teor: No tocante ao pedido do arrematante de subrogação das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação, tenho
que não merece prosperar. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, assim determina que: "Art. 130. Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço". Nesses termos, ao arrematante é assegurado o bem imóvel desonerado dos tributos devidos até a data da arrematação. Entretanto, não
ocorre a subrogação (sic) dos créditos tributários de impostos no preço da arrematação quando o edital de leilão preveja expressamente que
essas despesas ficarão a cargo do arrematante. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no
preço. Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão previa
que todos os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, seriam de responsabilidade do arrematante. Agravo não
provido. (Acórdão n.859641, 20150020032857AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no
DJE: 14/04/2015. Pág.: 336)". No caso, o edital de hasta pública e intimação (fls. 243) previu expressamente que "será de responsabilidade do
arrematante todos os ônus que incidirem sobre o bem" e, por isso, não há falar em subrogação dos impostos. Assim, INDEFIRO o pedido do
arrematante. No tocante ao pedido de cancelamento da hipoteca, tenho por necessária a prévia quitação dos valores junto à Caixa Econômica
Federal, que será responsável pela baixa do gravame. Intime-se a CEF para que junte aos autos nova planilha de débitos atualizada para quitação
do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que a última juntada data de 21/11/2016 (fl. 253). Irresignado, a agravante sustenta, em síntese, que
a decisão do doutro magistrado contraria o disposto no art. 1.499, VI, e 1.501, do Código Civil, c/c com arts. 804, caput, e 889, V, do CPC/15.
Para tanto, argumenta que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, todos os impostos incidentes sobre o bem, cujo fato gerador
seja a propriedade, deverão ser descontados do preço pago pelo arrematante. Preparo regular. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo
1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder
a medida pleiteada como mérito do recurso. Inicialmente, a título de melhor deslinde da matéria, convém salientar, desde logo, que o CPC/2015
unificou alguns institutos no que tange à tutela cautelar e à tutela antecipada. Em linhas gerais, complemente-se que o novel Código também
igualou o requisito pertinente ao grau de convencimento do julgador para, em detrimento da retrógrada ?prova inequívoca da verossimilhança
(tutela antecipada) e do fumus boni iuris (tutela cautelar)?, passar a prestigiar unicamente o convencimento do juiz da existência de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no
art. 300, caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Logo, deve estar evidenciada a probabilidade do direito vindicado, isto
é, deve haver firme evidência quanto à sua existência, podendo ser identificada mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural
demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a
despeito da ausência de responsabilidade tributária do arrematante, por se tratar de arrematação em hasta pública, que tem como consequência
o abatimento dos tributos do montante do preço pago em leilão, de modo a inexistir responsabilidade tributária por sucessão, de outra sorte,
na situação peculiar dos autos em espeque extrai-se que o edital do leilão foi enfático ao preconizar que essas despesas ficariam a cargo do
arrematante. Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos da agravante, merece prestígio a douta decisão de primeiro grau. A par
do assunto, reveja-se precedente deste e. TJDFT acerca da matéria, senão vejamos: DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS
MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO.
IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU/TLP. PERÍODO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. RESPECTIVO
PREÇO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A
Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil ? não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em
18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não
na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários
referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos créditos existentes, mas também da
obrigação de assumi-los. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.951980, 20160020003662AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU
3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: 385/412) ? g.n. No caso vertente e em sede de cognição
sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se encontram presentes os requisitos necessários
para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam, a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou
ameaça ao efeito prático do processo principal. Não verifico, ainda, a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca
do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. Ademais, a
decisão agravada não tem o condão de ocasionar à agravante dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o instrumento cabível nessa fase
processual é a impugnação. Assim, em suma, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, entendo que a fundamentação deduzida
pelo agravante não se mostra relevante a desconstituir decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para
os fins previstos no artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF,
11 de julho de 2017 17:49:34. Desembargador SILVA LEMOS Relator

N. 0708641-71.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).:
DF32937 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA. R: TARCISIO GOMES CRUZ. Adv(s).: DF4164200A - TARCISIO GOMES CRUZ. R:
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS. Adv(s).: DF09610 - GILSON MOREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MarcoLemos Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos Número do
processo: 0708641-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUCTUS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: TARCISIO GOMES CRUZ, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS D E C I S Ã O Cuida-
se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face
de decisão do juízo da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, registrado sob o n. 2012.01.1.074181-0, que indeferiu o
pedido do arrematante, ora agravante, para que os débitos decorrentes do IPTU/TLP fossem sub-rogados sobre o preço da arrematação (art.
130, CTN), bem como negou envio de oficio ao cartório competente para que baixasse a hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado. A título de
melhor compreensão, reveja-se a decisão, na parte que interessa: No mérito, assiste razão à embargante, porquanto a decisão de fls. 323 não se
manifestou acerca dos pedidos de subrogação (sic) das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação e o cancelamento da hipoteca junto
à CEF. Forte nessas razões, ACOLHO os presentes embargos para fazer sanar a omissão apontada e para fazer parte integrante da decisão
de fls. 323 o seguinte teor: No tocante ao pedido do arrematante de subrogação das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação, tenho
que não merece prosperar. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, assim determina que: "Art. 130. Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço". Nesses termos, ao arrematante é assegurado o bem imóvel desonerado dos tributos devidos até a data da arrematação. Entretanto, não
ocorre a subrogação (sic) dos créditos tributários de impostos no preço da arrematação quando o edital de leilão preveja expressamente que
essas despesas ficarão a cargo do arrematante. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no
preço. Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão previa
que todos os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, seriam de responsabilidade do arrematante. Agravo não
provido. (Acórdão n.859641, 20150020032857AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no
DJE: 14/04/2015. Pág.: 336)". No caso, o edital de hasta pública e intimação (fls. 243) previu expressamente que "será de responsabilidade do
arrematante todos os ônus que incidirem sobre o bem" e, por isso, não há falar em subrogação dos impostos. Assim, INDEFIRO o pedido do
arrematante. No tocante ao pedido de cancelamento da hipoteca, tenho por necessária a prévia quitação dos valores junto à Caixa Econômica
Federal, que será responsável pela baixa do gravame. Intime-se a CEF para que junte aos autos nova planilha de débitos atualizada para quitação
do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que a última juntada data de 21/11/2016 (fl. 253). Irresignado, a agravante sustenta, em síntese, que
a decisão do doutro magistrado contraria o disposto no art. 1.499, VI, e 1.501, do Código Civil, c/c com arts. 804, caput, e 889, V, do CPC/15.
Para tanto, argumenta que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, todos os impostos incidentes sobre o bem, cujo fato gerador
seja a propriedade, deverão ser descontados do preço pago pelo arrematante. Preparo regular. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo
1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder
a medida pleiteada como mérito do recurso. Inicialmente, a título de melhor deslinde da matéria, convém salientar, desde logo, que o CPC/2015
unificou alguns institutos no que tange à tutela cautelar e à tutela antecipada. Em linhas gerais, complemente-se que o novel Código também
igualou o requisito pertinente ao grau de convencimento do julgador para, em detrimento da retrógrada ?prova inequívoca da verossimilhança
(tutela antecipada) e do fumus boni iuris (tutela cautelar)?, passar a prestigiar unicamente o convencimento do juiz da existência de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no
art. 300, caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Logo, deve estar evidenciada a probabilidade do direito vindicado, isto
é, deve haver firme evidência quanto à sua existência, podendo ser identificada mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural
demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a
despeito da ausência de responsabilidade tributária do arrematante, por se tratar de arrematação em hasta pública, que tem como consequência
o abatimento dos tributos do montante do preço pago em leilão, de modo a inexistir responsabilidade tributária por sucessão, de outra sorte,
na situação peculiar dos autos em espeque extrai-se que o edital do leilão foi enfático ao preconizar que essas despesas ficariam a cargo do
arrematante. Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos da agravante, merece prestígio a douta decisão de primeiro grau. A par
do assunto, reveja-se precedente deste e. TJDFT acerca da matéria, senão vejamos: DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS
MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO.
IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU/TLP. PERÍODO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. RESPECTIVO
PREÇO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A
Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil ? não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em
18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não
na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários
referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos créditos existentes, mas também da
obrigação de assumi-los. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.951980, 20160020003662AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU
3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: 385/412) ? g.n. No caso vertente e em sede de cognição
sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se encontram presentes os requisitos necessários
para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam, a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou
ameaça ao efeito prático do processo principal. Não verifico, ainda, a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca
do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. Ademais, a
decisão agravada não tem o condão de ocasionar à agravante dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o instrumento cabível nessa fase
processual é a impugnação. Assim, em suma, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, entendo que a fundamentação deduzida
pelo agravante não se mostra relevante a desconstituir decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para
os fins previstos no artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF,
11 de julho de 2017 17:49:34. Desembargador SILVA LEMOS Relator

N. 0708641-71.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).:
DF32937 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA. R: TARCISIO GOMES CRUZ. Adv(s).: DF4164200A - TARCISIO GOMES CRUZ. R:
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS. Adv(s).: DF09610 - GILSON MOREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MarcoLemos Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos Número do
processo: 0708641-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUCTUS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: TARCISIO GOMES CRUZ, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOCANTIS D E C I S Ã O Cuida-
se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AUCTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face
de decisão do juízo da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, registrado sob o n. 2012.01.1.074181-0, que indeferiu o
pedido do arrematante, ora agravante, para que os débitos decorrentes do IPTU/TLP fossem sub-rogados sobre o preço da arrematação (art.
130, CTN), bem como negou envio de oficio ao cartório competente para que baixasse a hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado. A título de
melhor compreensão, reveja-se a decisão, na parte que interessa: No mérito, assiste razão à embargante, porquanto a decisão de fls. 323 não se
manifestou acerca dos pedidos de subrogação (sic) das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação e o cancelamento da hipoteca junto
à CEF. Forte nessas razões, ACOLHO os presentes embargos para fazer sanar a omissão apontada e para fazer parte integrante da decisão
de fls. 323 o seguinte teor: No tocante ao pedido do arrematante de subrogação das dívidas de IPTU/TLP sobre o preço de arrematação, tenho
que não merece prosperar. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, assim determina que: "Art. 130. Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço". Nesses termos, ao arrematante é assegurado o bem imóvel desonerado dos tributos devidos até a data da arrematação. Entretanto, não
ocorre a subrogação (sic) dos créditos tributários de impostos no preço da arrematação quando o edital de leilão preveja expressamente que
essas despesas ficarão a cargo do arrematante. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no
preço. Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão previa
que todos os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, seriam de responsabilidade do arrematante. Agravo não
provido. (Acórdão n.859641, 20150020032857AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no
DJE: 14/04/2015. Pág.: 336)". No caso, o edital de hasta pública e intimação (fls. 243) previu expressamente que "será de responsabilidade do
arrematante todos os ônus que incidirem sobre o bem" e, por isso, não há falar em subrogação dos impostos. Assim, INDEFIRO o pedido do
arrematante. No tocante ao pedido de cancelamento da hipoteca, tenho por necessária a prévia quitação dos valores junto à Caixa Econômica
Federal, que será responsável pela baixa do gravame. Intime-se a CEF para que junte aos autos nova planilha de débitos atualizada para quitação
do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que a última juntada data de 21/11/2016 (fl. 253). Irresignado, a agravante sustenta, em síntese, que
a decisão do doutro magistrado contraria o disposto no art. 1.499, VI, e 1.501, do Código Civil, c/c com arts. 804, caput, e 889, V, do CPC/15.
Para tanto, argumenta que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, todos os impostos incidentes sobre o bem, cujo fato gerador
seja a propriedade, deverão ser descontados do preço pago pelo arrematante. Preparo regular. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo
1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder
a medida pleiteada como mérito do recurso. Inicialmente, a título de melhor deslinde da matéria, convém salientar, desde logo, que o CPC/2015
unificou alguns institutos no que tange à tutela cautelar e à tutela antecipada. Em linhas gerais, complemente-se que o novel Código também
igualou o requisito pertinente ao grau de convencimento do julgador para, em detrimento da retrógrada ?prova inequívoca da verossimilhança
(tutela antecipada) e do fumus boni iuris (tutela cautelar)?, passar a prestigiar unicamente o convencimento do juiz da existência de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no
art. 300, caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Logo, deve estar evidenciada a probabilidade do direito vindicado, isto
é, deve haver firme evidência quanto à sua existência, podendo ser identificada mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural
demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a
despeito da ausência de responsabilidade tributária do arrematante, por se tratar de arrematação em hasta pública, que tem como consequência
o abatimento dos tributos do montante do preço pago em leilão, de modo a inexistir responsabilidade tributária por sucessão, de outra sorte,
na situação peculiar dos autos em espeque extrai-se que o edital do leilão foi enfático ao preconizar que essas despesas ficariam a cargo do
arrematante. Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos da agravante, merece prestígio a douta decisão de primeiro grau. A par
do assunto, reveja-se precedente deste e. TJDFT acerca da matéria, senão vejamos: DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS
MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO.
IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU/TLP. PERÍODO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. RESPECTIVO
PREÇO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A
Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil ? não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em
18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não
na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários
referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos créditos existentes, mas também da
obrigação de assumi-los. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.951980, 20160020003662AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU
3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: 385/412) ? g.n. No caso vertente e em sede de cognição
sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se encontram presentes os requisitos necessários
para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam, a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou
ameaça ao efeito prático do processo principal. Não verifico, ainda, a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca
do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. Ademais, a
decisão agravada não tem o condão de ocasionar à agravante dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o instrumento cabível nessa fase
processual é a impugnação. Assim, em suma, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, entendo que a fundamentação deduzida
pelo agravante não se mostra relevante a desconstituir decisão proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para
os fins previstos no artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF,
11 de julho de 2017 17:49:34. Desembargador SILVA LEMOS Relator