IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 07-11-2017

← Voltar

Total de Publicações: 9
Data: 07/11/2017
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PÁG 00272 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Secretaria Judiciária - SEJU - 6ª Turma Cível - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA De ordem, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 22/11/2017 , com início às treze horas e trinta minutos , na Sala de Sessões n.º 2.40, 2º andar, Palácio da Justiça , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.


DECISÃO

N. 0714009-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO. A: MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA. Adv(s).: DF4606400A - FELLIPE BORGES DIAS. R: Condomínio da SQN 304 Bloco B. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO
MARQUES ATIE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
José Divino de Oliveira Número do processo: 0714009-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA SQN 304 BLOCO B D E C I S Ã
O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO e MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os termos do edital de leilão e do auto de arrematação de bem
alienado judicialmente. Os agravantes alegam, em síntese, que o edital de leilão descumpriu o disposto no art. 886, VI, do CPC, uma vez que
não registra o ônus integral existente sobre o imóvel, indicando apenas parcela dos débitos condominiais. Sustentam que o auto de arrematação
é nulo porquanto o período da condenação constante do título judicial também abarca as taxas condominiais vencidas no período de 13/10/2012
a 13/10/2017, sendo que a não inclusão dos referidos valores impede a plena quitação da dívida, ofende a coisa julgada e acarreta prejuízo aos
agravantes. Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. DECIDO. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). No caso em apreço, vislumbra-se a presença desses requisitos. O cerne da pretensão recursal
cinge-se à aferição da invalidade do edital de leilão de bem imóvel, e do respectivo auto de arrematação, pelo fato de não constar o valor integral
do débito condominial a que foi condenado os agravantes nos presentes autos. Intimados acerca da designação do leilão, consoante certidão de
fl. 1240 (ID 2562266 ? p. 10), os agravantes apresentaram impugnação (fls. 1243/1252), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação do
agravado. Não havendo apreciação da impugnação apresentada, o leilão ocorreu nos termos indicados pelo agravado e o bem foi arrematado
em 25/04/2017 (ID 2562266 ? p. 11). Os agravantes, então, impugnaram o auto de arrematação (ID 2562291 ? p. 1-9), a qual foi rejeitada
(ID2562328 ? p. 1) nos seguintes termos: ?1. Rejeito a impugnação de fls. 1270/1278, uma vez que consta do edital expressa menção às penhoras
dos processos e os números (fls. 1239-v). O fato de haver divergência entre os valores especificados no edital e os constantes dos ofícios, não
sustenta a nulidade alegada. 1.1 Isso porque a disponibilização de tais informações tem por fim conferir publicidade a eventual interessado na
aquisição do bem. 1.2 Além disso, o inciso VI do art. 886 do CPC não determina que no edital constem os valores dos débitos, mas tão somente
a ?existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados?. 2. Em relação às taxas condominiais, a alienação do
imóvel é justamente para quitá-las, não havendo que se falar em taxas condominiais inadimplidas e não constantes da execução, até porque a
sentença (fls. 156) determina que são devidas as parcelas vencidas e não pagas ao longo da lide. 3. Ao autor para requerer o que entender de
direito.? (grifos nossos) Os embargos de declaração opostos pelos agravantes em face da aludida decisão (ID2562328 ? p. 2-3) foram rejeitados
(ID2562328 ? p. 6), tal como os embargos de declaração opostos em seguida (ID2562367 ? p. 1-4). No tocante à possibilidade de impugnação
à arrematação, qualquer que seja a modalidade, assim dispõe o CPC: ?Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto
pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos
prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando
realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o
preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o
aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no
§ 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição
da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
arrematante figurará como litisconsorte necessário.? (grifos nossos) Os pressupostos legais para a concessão da medida liminar são os mesmos
do art. 300 do CPC, notadamente a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis
por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte
interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. Considerando que a expedição da
carta de arrematação impedirá a discussão da matéria nos presentes autos a teor do § 4º do art. 903 do CPC, afiguram-se presentes os requisitos
acima mencionados. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar antecipatória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de
impedir a expedição da carta de arrematação. Dê-se ciência ao juiz da causa, o qual fica dispensado de prestar informações. Intime-se, inclusive
a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 1.019, II). Desembargador
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator

N. 0714009-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO. A: MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA. Adv(s).: DF4606400A - FELLIPE BORGES DIAS. R: Condomínio da SQN 304 Bloco B. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO
MARQUES ATIE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
José Divino de Oliveira Número do processo: 0714009-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA SQN 304 BLOCO B D E C I S Ã
O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO e MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os termos do edital de leilão e do auto de arrematação de bem
alienado judicialmente. Os agravantes alegam, em síntese, que o edital de leilão descumpriu o disposto no art. 886, VI, do CPC, uma vez que
não registra o ônus integral existente sobre o imóvel, indicando apenas parcela dos débitos condominiais. Sustentam que o auto de arrematação
é nulo porquanto o período da condenação constante do título judicial também abarca as taxas condominiais vencidas no período de 13/10/2012
a 13/10/2017, sendo que a não inclusão dos referidos valores impede a plena quitação da dívida, ofende a coisa julgada e acarreta prejuízo aos
agravantes. Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. DECIDO. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). No caso em apreço, vislumbra-se a presença desses requisitos. O cerne da pretensão recursal
cinge-se à aferição da invalidade do edital de leilão de bem imóvel, e do respectivo auto de arrematação, pelo fato de não constar o valor integral
do débito condominial a que foi condenado os agravantes nos presentes autos. Intimados acerca da designação do leilão, consoante certidão de
fl. 1240 (ID 2562266 ? p. 10), os agravantes apresentaram impugnação (fls. 1243/1252), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação do
agravado. Não havendo apreciação da impugnação apresentada, o leilão ocorreu nos termos indicados pelo agravado e o bem foi arrematado
em 25/04/2017 (ID 2562266 ? p. 11). Os agravantes, então, impugnaram o auto de arrematação (ID 2562291 ? p. 1-9), a qual foi rejeitada
(ID2562328 ? p. 1) nos seguintes termos: ?1. Rejeito a impugnação de fls. 1270/1278, uma vez que consta do edital expressa menção às penhoras
dos processos e os números (fls. 1239-v). O fato de haver divergência entre os valores especificados no edital e os constantes dos ofícios, não
sustenta a nulidade alegada. 1.1 Isso porque a disponibilização de tais informações tem por fim conferir publicidade a eventual interessado na
aquisição do bem. 1.2 Além disso, o inciso VI do art. 886 do CPC não determina que no edital constem os valores dos débitos, mas tão somente
a ?existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados?. 2. Em relação às taxas condominiais, a alienação do
imóvel é justamente para quitá-las, não havendo que se falar em taxas condominiais inadimplidas e não constantes da execução, até porque a
sentença (fls. 156) determina que são devidas as parcelas vencidas e não pagas ao longo da lide. 3. Ao autor para requerer o que entender de
direito.? (grifos nossos) Os embargos de declaração opostos pelos agravantes em face da aludida decisão (ID2562328 ? p. 2-3) foram rejeitados
(ID2562328 ? p. 6), tal como os embargos de declaração opostos em seguida (ID2562367 ? p. 1-4). No tocante à possibilidade de impugnação
à arrematação, qualquer que seja a modalidade, assim dispõe o CPC: ?Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto
pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos
prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando
realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o
preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o
aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no
§ 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição
da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
arrematante figurará como litisconsorte necessário.? (grifos nossos) Os pressupostos legais para a concessão da medida liminar são os mesmos
do art. 300 do CPC, notadamente a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis
por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte
interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. Considerando que a expedição da
carta de arrematação impedirá a discussão da matéria nos presentes autos a teor do § 4º do art. 903 do CPC, afiguram-se presentes os requisitos
acima mencionados. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar antecipatória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de
impedir a expedição da carta de arrematação. Dê-se ciência ao juiz da causa, o qual fica dispensado de prestar informações. Intime-se, inclusive
a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 1.019, II). Desembargador
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator

N. 0714009-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO. A: MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA. Adv(s).: DF4606400A - FELLIPE BORGES DIAS. R: Condomínio da SQN 304 Bloco B. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO
MARQUES ATIE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
José Divino de Oliveira Número do processo: 0714009-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA SQN 304 BLOCO B D E C I S Ã
O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO e MARIA LEONEZA VIEIRA
DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os termos do edital de leilão e do auto de arrematação de bem
alienado judicialmente. Os agravantes alegam, em síntese, que o edital de leilão descumpriu o disposto no art. 886, VI, do CPC, uma vez que
não registra o ônus integral existente sobre o imóvel, indicando apenas parcela dos débitos condominiais. Sustentam que o auto de arrematação
é nulo porquanto o período da condenação constante do título judicial também abarca as taxas condominiais vencidas no período de 13/10/2012
a 13/10/2017, sendo que a não inclusão dos referidos valores impede a plena quitação da dívida, ofende a coisa julgada e acarreta prejuízo aos
agravantes. Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. DECIDO. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). No caso em apreço, vislumbra-se a presença desses requisitos. O cerne da pretensão recursal
cinge-se à aferição da invalidade do edital de leilão de bem imóvel, e do respectivo auto de arrematação, pelo fato de não constar o valor integral
do débito condominial a que foi condenado os agravantes nos presentes autos. Intimados acerca da designação do leilão, consoante certidão de
fl. 1240 (ID 2562266 ? p. 10), os agravantes apresentaram impugnação (fls. 1243/1252), tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação do
agravado. Não havendo apreciação da impugnação apresentada, o leilão ocorreu nos termos indicados pelo agravado e o bem foi arrematado
em 25/04/2017 (ID 2562266 ? p. 11). Os agravantes, então, impugnaram o auto de arrematação (ID 2562291 ? p. 1-9), a qual foi rejeitada
(ID2562328 ? p. 1) nos seguintes termos: ?1. Rejeito a impugnação de fls. 1270/1278, uma vez que consta do edital expressa menção às penhoras
dos processos e os números (fls. 1239-v). O fato de haver divergência entre os valores especificados no edital e os constantes dos ofícios, não
sustenta a nulidade alegada. 1.1 Isso porque a disponibilização de tais informações tem por fim conferir publicidade a eventual interessado na
aquisição do bem. 1.2 Além disso, o inciso VI do art. 886 do CPC não determina que no edital constem os valores dos débitos, mas tão somente
a ?existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados?. 2. Em relação às taxas condominiais, a alienação do
imóvel é justamente para quitá-las, não havendo que se falar em taxas condominiais inadimplidas e não constantes da execução, até porque a
sentença (fls. 156) determina que são devidas as parcelas vencidas e não pagas ao longo da lide. 3. Ao autor para requerer o que entender de
direito.? (grifos nossos) Os embargos de declaração opostos pelos agravantes em face da aludida decisão (ID2562328 ? p. 2-3) foram rejeitados
(ID2562328 ? p. 6), tal como os embargos de declaração opostos em seguida (ID2562367 ? p. 1-4). No tocante à possibilidade de impugnação
à arrematação, qualquer que seja a modalidade, assim dispõe o CPC: ?Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto
pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos
prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando
realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o
preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o
aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no
§ 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição
da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
arrematante figurará como litisconsorte necessário.? (grifos nossos) Os pressupostos legais para a concessão da medida liminar são os mesmos
do art. 300 do CPC, notadamente a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis
por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte
interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. Considerando que a expedição da
carta de arrematação impedirá a discussão da matéria nos presentes autos a teor do § 4º do art. 903 do CPC, afiguram-se presentes os requisitos
acima mencionados. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar antecipatória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de
impedir a expedição da carta de arrematação. Dê-se ciência ao juiz da causa, o qual fica dispensado de prestar informações. Intime-se, inclusive
a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 1.019, II). Desembargador
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator