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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE DIÁRIOS OFICIAIS

AUTOCLIP - SERVIÇOS DE PESQUISA E DESEVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., empresa com sede na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, na Rua Amando de Barros, n°1040, Sala 404, Edifício Chanceler, Centro, CEP 18600-050, inscrita no CNPJ sob n° 10.777.333/0001-85, a seguir denominada simplesmente AUTOCLIP, e a pessoa física ou jurídica qualificada abaixo, a seguir denominada simplesmente ADERENTE, têm entre si justo e contratado, e se obrigam a cumprir e fazer cumprir por si, herdeiros e sucessores, o presente contrato que regerá de acordo com as disposições aplicáveis no Código Civil Brasileiro e mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de leitura do Acervo de Diários Oficiais, a partir dos termos de busca cadastrados pelo ADERENTE.

2) As publicações estarão disponíveis ao ADERENTE que estiver adimplente com as mensalidades estipuladas e somente a partir da confirmação do seu pagamento, tolerada, na hipótese de renovação, uma carência máxima de até 05 (cinco) dias.

3) A responsabilidade da AUTOCLIP se limita à disponibilização para leitura de publicações, a partir dos termos de busca cadastrados pelo ADERENTE e das publicações constantes no acervo da Autoclip, bem como à remessa das mesmas aos endereços de e-mail, também cadastrados, sendo faculdade e responsabilidade exclusiva do ADERENTE o seu acesso.

3.1) A AUTOCLIP não se responsabiliza por eventuais falhas causadas por preenchimento incorreto dos cadastros do ADERENTE. Portanto, cabe a este conferir, no ato da inscrição, a exatidão e conformidade das informações fornecidas e mantê-las atualizadas.

3.2) As pesquisas limitam-se às edições das publicações contantes no acervo da AUTOCLIP. É de responsabilidade do aderente a verificação das edições de cada Diário Oficial constantes no acervo da AUTOCLIP, de acordo com a necessidade do ADERENTE. Este conjunto de edições é atualizado diariamente e disponibilizado aos clientes na forma de relatório para verificação.

3.3) A AUTOCLIP não fornece a leitura para versões impressas dos Diários Oficiais.

3.4) Os conteúdos dos Diários Oficiais que são publicados em formatos não indexáveis, sejam eles em formato Imagem, Digitalizado ou conteúdo Criptografado não são pesquisados pelo AUTOCLIP. São pesquisados somente aqueles conteúdos em formato Texto e que podem ser localizados com as ferramentas de busca dos leitores de arquivos PDF convencionais.

4) O ADERENTE tem ciência de que as publicações ser-lhe-ão disponibilizadas por meio eletrônico (via Internet ou correio eletrônico), nas condições do presente contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos e a contratação de provedor.

5) A atualização do acervo dos Diários Oficiais é realizada diariamente pela AUTOCLIP. A AUTOCLIP verifica as fontes oficiais até 48 (quarenta e oito) horas após a circulação normal dos jornais, após este período, não é de responsabilidade a inclusão da edição no acervo da AUTOCLIP.

5.1) A continuidade e a pontualidade dos serviços contratados dependem inteiramente da disponibilização das publicações pelas Imprensas Oficiais, de forma que eventuais atrasos na publicação destes dados, interrupções na disponibilização e, ainda, incorreções de grafia nas publicações que impossibilitem a sua leitura, não são de responsabilidade da AUTOCLIP.

5.2) No caso de ocorrer interrupção da prestação de serviços ou falha na detecção de publicações do acervo, por culpa exclusiva da AUTOCLIP, esta se obriga à dedução dos valores cobrados, proporcionalmente ao período da interrupção. Ficando desta forma, isenta de qualquer outro ônus.

5.3) O serviço tem carater meramente informativo. O serviço de leitura é automatizado, o que pode acasionar imperfeição na detecção e no recorte principalmente em relação a informação de Prazos, Vara, Comarcas, Atas e Pautas. A presente adesão não desobriga o ADERENTE a consultar as fontes de informações oficiais.

5.4) Devido ao carater informativo do serviço, o ADERENTE não deve utilizá-lo como fonte de Controle de Prazos, Pautas de Julgamento e Audiências. A AUTOCLIP não arca, em nenhuma hipótese, com prejuízos decorrentes de falhas em Controles de Prazos, Pautas de Julgamento e Audiências. A utilização do serviço com a finalidade de Controle de Prazos, Pautas de Julgamento e Audiências, se ocorrer, será por conta e risco do ADERENTE.

6) As informações publicadas pelos Diários Oficiais possuem caráter de domínio público, no entanto, o serviços ora contratados são de acesso restrito ao ADERENTE, protegidos por senha individual.

6.1) A AUTOCLIP utiliza-se de equipamentos de qualidade, que visam a segurança das informações transmitidas e armazenadas, assim como a privacidade do ADERENTE.

7) A AUTOCLIP não possui qualquer vinculação comercial com as Imprensas Oficiais, de tal forma que o fornecimento das publicações, conforme contratado, possui caráter estritamente informativo.

8) Em contra-prestação à prestação de serviços, o ADERENTE pagará à AUTOCLIP o valor do pacote escolhido no momento da inscrição, que serão pagos na data da contratação através de boleto bancário.

8.1) Atraso de pagamento na renovação, em sendo tolerado pela AUTOCLIP, gerará multa de 2% (dois por cento) mais encargos da mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos serviços até regularização dos pagamentos.

9) O presente contrato vigerá por 90 (noventa) dias contados do seu aceite pelo ADERENTE, contudo, cada período de 30 (trinta) dias corresponderá a uma nova adesão, ainda que por prorrogação, confirmada pelo simples pagamento da mensalidade. Sujeita-se, portanto, o presente ajuste aos preços praticados a cada mês pela AUTOCLIP, não se admitindo discussão acerca de formação ou do reajuste dos preços no tempo.

9.1) A AUTOCLIP reserva-se o direito, como condição mínima, de reajustar os preços dos serviços com base na anualidade e na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ocorrida, à contar da primeira contratação.

10) Quaisquer tolerâncias ou concessões entre as partes, quando não expressamente manifestadas, não fundamentam precedentes para alteração do presente instrumento. A prestação do serviço e o acesso do ADERENTE pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, elegendo-se o foro da Comarca de Botucatu - SP, com exclusão de qualquer outro, para quaisquer questões daqui oriundas.